Questão FC378869
Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- distância mínima de 50 (cinquenta) quilômetros até a sede de outra comarca existente.
- população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede.
- território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados.
- serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio.
- prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indicada aponta como requisito a distância mínima de 50 quilômetros entre a sede da nova comarca e a sede de outra comarca já existente. Trata‑se de um critério previsto na legislação de organização judiciária como condição territorial para a criação de comarcas.
Na prática, esse parâmetro funciona como medida objetiva para avaliar a viabilidade e a autonomia da nova unidade: pretende evitar sobreposição de serviços, deslocamentos excessivos de magistrados e servidores e garantir que a comarca tenha público e estrutura suficientes para justificar instalação.
O elemento é aplicado na análise institucional do Tribunal responsável pela criação, que verifica se a distância entre as sedes atende ao limite legal antes de autorizar o desmembramento ou instalação da comarca.
Assim, a afirmativa destaca um requisito territorial fixado pela lei como condição formal para a criação de comarca.
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