Questão FC378870
Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir: I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Plen
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
II. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C é correta porque a Lei 3.716/79 prevê, expressamente, a organização e o regime interno do Tribunal de Justiça nos dispositivos citados.
O Art. 12 estabelece que o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas. Assim, o item I descreve fielmente a forma de atuação e a estrutura colegiada prevista na lei.
Por sua vez, o Art. 14 determina que o Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disponha sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, incluindo as Câmaras Reunidas e Especializadas. Isso confirma a afirmação do item III.
Portanto, à luz dos artigos mencionados, os itens I e III estão corretos, justificando a escolha da letra C.
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