Questão FC378871
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79. I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Dir
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
II. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 3.716/79 disciplina os Juízes Adjuntos. O Art. 47 confere-lhes a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito nas férias, impedimentos, faltas e suspeições, assegurando a continuidade da jurisdição.
O mesmo Art. 47 prevê que os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais, o que garante paridade formal de proteção funcional.
O Art. 48 estabelece que os Juízes Adjuntos destinam‑se aos serviços do interior, atuando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca‑sede, definindo competência territorial e logística.
Portanto, as três afirmativas refletem fielmente os dispositivos legais, razão pela qual todas estão corretas.
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