Questão FC378875
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
- atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
- devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
- somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
- somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
- são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 47 da Lei nº 3.716/79 prevê expressamente que os Juízes de Direito Adjuntos são numerados ordinalmente e gozam das mesmas garantias dos magistrados, com as restrições legais cabíveis.
Isso significa que, além da ordem de nomeação/lotação indicada por numeração ordinal, os adjuntos usufruem das garantias institucionais do cargo público judicial — como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio — na medida em que tais prerrogativas sejam aplicáveis e não contrariadas por disposições específicas.
Em suma: a lei estadual assegura aos Juízes Adjuntos a equivalência de proteção funcional aos demais magistrados, preservadas as limitações previstas em norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em