Questão FC378876
Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quand
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:
- somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;
- exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;
- decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
- não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;
- pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a remoção compulsória decorre quando a permanência do juiz se mostra prejudicial ao interesse público. Isso significa que, apesar da garantia de inamovibilidade, há situações em que condutas do magistrado comprometem a confiança, a dignidade da função ou a prestação jurisdicional, autorizando sua transferência.
Como exemplo típico está o vício de embriaguez (ou de substâncias tóxicas), que afeta a capacidade de exercer o cargo e a imagem da Justiça, configurando motivo legítimo para a medida. Nesses casos a remoção busca preservar o interesse público e a regularidade da atividade judicial.
O procedimento assegura o devido processo: apuração dos fatos, produção de provas e garantia de defesa, culminando em decisão do Tribunal, normalmente por maioria qualificada em escrutínio secreto.
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