Questão FC378878
A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:
- a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
- a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
- a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
- uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
- a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Supressão dos requisitos significa retirar ou reduzir as condições legais que justificaram a criação de uma comarca. Quando isso ocorre, a própria norma prevê consequências sobre a estrutura judiciária.
Art. 8º da Lei nº 3.716/1979 dispõe que a redução ou supressão dos requisitos exigidos para criação de comarca pode ter como consequência a sua extinção ou o rebaixamento de entrância, conforme o caso.
Na prática, se a comarca deixa de atender aos parâmetros legais que a autorizavam (por exemplo, população, área, movimento processual, receita, instalações), perde-se a base jurídica para sua manutenção, cabendo então a extinção ou o rebaixamento previstos em lei.
Trata‑se de previsão legal objetiva: não é questão meramente discricionária, mas aplicação vinculada dos requisitos estabelecidos pela norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em