Questão FC378880
A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de ser
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, é correto afirmar que:
- possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores;
- deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou juízes de direito;
- é órgão autônomo e independente do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
- eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial;
- os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa corresponde à redação do art. 11‑A, §7º da Lei Ordinária nº 3.716/1979: as eventuais receitas provenientes das atividades da EJUD‑PI não integram receita corrente livre, mas são destinadas como recurso de Fundo Especial.
Esse fundo é o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (FERMOJUPI), cujo objetivo é assegurar a aplicação desses recursos em ações de reaparelhamento, modernização e custeio vinculados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Na prática, a previsão legal garante que receitas geradas pela escola sejam vinculadas e geridas de forma específica, preservando a finalidade institucional e a correta alocação dos recursos.
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