Questão FC378898
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados es
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de Inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque reúne as duas disposições previstas na Lei Complementar Estadual nº 230/2017 que regulam a organização das unidades judiciárias.
O item I corresponde ao dispositivo que define as unidades judiciárias de primeiro grau — varas, justiça itinerante, juizados especiais e turmas recursais — incluindo seus gabinetes, secretarias e postos avançados (conforme art. 4º, §1º).
O item II reflete a norma que prevê o agrupamento das unidades de primeiro e segundo graus por critérios de semelhança (competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro) para fins de definição da lotação paradigma de servidores, atribuição prevista ao Tribunal de Justiça do Piauí (art. 5º, IV).
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