Questão FC378901
Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores C
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.
II. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.
III. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativas estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei Complementar nº 230/2017 prevê expressamente os três dispositivos citados na questão.
Art. 51 — confirma que aos servidores do Poder Judiciário aplicam‑se as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí, ou seja, sujeição ao mesmo regime disciplinar.
Art. 50, I — veda, em especial, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso ou documento que recebeu e que não esteja em sua alçada.
Art. 48 (caput) — determina que a responsabilização administrativa do servidor do Judiciário ocorra sempre por processo administrativo ou sindicância, com garantia da ampla defesa.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, justificando a letra D.
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