Questão FC378902
Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servido
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.
II. O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
III. A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque reflete o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 230/2017 sobre substituições em cargos de direção/chefia.
Art. 46, §1º: o substituto recebe, além do seu subsídio, a diferença proporcional correspondente ao tempo em que exerce a substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança. Ou seja, recebe a parcela adicional proporcional ao período substituído.
Art. 46, §2º: a efetivação da substituição depende de ato da administração, precedido da indicação do gestor. Assim, a nomeação do substituto ocorre mediante formalização administrativa após indicação.
Portanto, os itens II e III estão em conformidade com a LC 230/17.
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