Questão FC378904
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituiçã
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
II. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias por servidor, observando o previsto na lei.
III. A substituição prevista na lei depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque os itens I e III reproduzem literalmente as previsões legais da Lei Complementar Estadual nº 230/2017, art. 46.
I. Conforme o §1º do art. 46, o servidor que atua como substituto percebe, além do seu subsídio, a diferença proporcional pelo tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
III. O §2º do mesmo artigo estabelece que a substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor, isto é, há necessidade de formalização administrativa da designação.
Portanto, os itens I e III estão em conformidade com a norma, justificando a escolha da letra B.
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