Questão FC378905
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades admini
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
II. A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
III. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque todas as afirmativas conferem com dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 230/2017.
I. Conforme Art. 64, o Tribunal de Justiça pode, por resolução, criar ou extinguir suas unidades administrativas internas e fixar atribuições, desde que tal ato não importe em criação/extinção de cargos ou aumento de despesa.
II. Nos termos do Art. 63, §2º, a designação e a cessação da interinidade para serventias extrajudiciais declaradas vagas é competência exclusiva do Vice‑Corregedor Geral da Justiça.
III. O Art. 72 estabelece que policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual recebem a gratificação prevista (Anexo XI), a qual não se incorpora aos proventos de inatividade.
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