Questão FC378906
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados es
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
II. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, a afirmativa I está correta porque o Art. 4º, §1º enumera expressamente as unidades judiciárias de primeiro grau — varas, justiça itinerante, juizados especiais e turmas recursais — incluindo seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
A afirmativa II também está correta: o Art. 5º, IV determina que as unidades de primeiro e segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança (competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser fixado pelo TJ/PI) com a finalidade específica de definir a lotação paradigma dos servidores.
Portanto, a letra A é o gabarito, pois as afirmações I e II refletem a redação normativa da citada Lei Complementar.
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