Questão FC378910
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pia
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:
- conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
- ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
- concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
- exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
- exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a instauração do processo administrativo ou sindicância segue a instância de exercício do servidor: a competência é funcional, não pessoal.
Assim, quando o servidor atua no 2º grau de jurisdição, a abertura do procedimento compete ao Presidente do Tribunal de Justiça; se está em exercício no 1º grau de jurisdição, a competência é do Corregedor‑Geral da Justiça. Essa divisão objetiva vincular a apuração ao órgão com supervisão direta sobre a unidade onde ocorreu o fato.
O rito respeita princípios administrativos, especialmente a garantia da ampla defesa, e encontra previsão normativa específica (art. 48, §1º, incisos I e II do Plano de Carreiras), justificando a alternativa apontada.
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