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Questão FC378913

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador subme

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)

IDECAN · 2022

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador submetido a inspeção de Junta Médica. Na hipótese de o laudo concluir pela invalidez definitiva, será o processo encaminhado ao Governador do Estado, para a expedição do ato de aposentadoria.

 

II. Será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal de Justiça.

 

III. A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar em vista de requerimento do próprio magistrado ou de oficio, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura.

 

Assinale

  1. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  2. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  5. se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque todas as afirmativas reproduzem dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí.

I — Art. 77: está previsto que, requirida a aposentadoria por invalidez, o Desembargador será submetido à inspeção de Junta Médica e, se o laudo concluir pela invalidez definitiva, o processo será encaminhado ao Governador para a expedição do ato de aposentadoria.

II — Art. 74: determina que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, seja computado o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal.

III — Art. 76: disciplina que a aposentadoria por invalidez ocorrerá mediante requerimento do magistrado ou de ofício, por iniciativa do Presidente, por deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura.

Portanto, todos os itens estão conformes ao RI, justificando a escolha da letra D.

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