Questão FC378914
Conforme reza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estad
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Conforme reza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- os Vereadores
- o Prefeito Municipal
- o Procurador-Geral de Justiça
- a Mesa da Assembleia Legislativa
- as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Os Vereadores não são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante o TJ‑PI.
O Regimento Interno do Tribunal exige que a iniciativa provenha de entes ou órgãos com representação institucional, não de parlamentares isolados. Assim, a representação da Câmara Municipal compete à Mesa da Câmara Municipal, que detém a legitimidade para ajuizar a ação em nome do órgão coletivo.
Em suma: vereadores, atuando individualmente, não têm legitimidade processual para a ADI; a titularidade pertence ao órgão institucional (a Mesa), conforme o ordenamento previsto no Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em