Questão FC378918
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
- os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
- os embargos de declaração opostos a seus acórdãos
- a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
- as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
- a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta “os embargos de declaração opostos a seus acórdãos” como exceção porque, segundo o Regimento Interno (Art. 83), as Câmaras Reunidas Cíveis não processam esses embargos, limitando‑se a julgá‑los.
Em termos práticos: processar envolve a condução dos atos procedimentais (autuação, distribuição, diligências); julgar é a apreciação do mérito e a prolação de decisão. O dispositivo regimentar distingue essas competências, reservando às Câmaras a competência para julgar os embargos de declaração interpostos contra seus acórdãos, não para conduzir todo o processamento.
Por isso a alternativa é correta: indica ato que as Câmaras apenas julgam, não processam.
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