Questão FC378920
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.
- Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.
- A polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.
- Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.
- O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.
- Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva atribui ao Corregedor-Geral a competência pela polícia das sessões e das audiências, o que não corresponde ao Regimento Interno do TJ-PI.
Conforme o art. 101 do Regimento, essa função cabe ao Presidente da respectiva seção/competência. Ou seja, a manutenção da ordem, a adoção de medidas para garantir o regular andamento dos atos e a instauração de providências imediatas nas sessões e audiências são atribuições do Presidente que preside o ato.
Portanto, a afirmação é equivocada porque desloca para o Corregedor-Geral uma atribuição que o próprio Regimento reserva expressamente ao Presidente, conforme dispositivo normativo citado.
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