Questão FC378921
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcio
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
II. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque os itens I e II correspondem ao texto do Regimento Interno do TJ-PI.
O item I descreve a forma de funcionamento do Tribunal: atuação em Plenário, em Câmaras Especializadas — especificando três Cíveis e duas Criminais — e em Câmaras Reunidas, com as competências e atribuições previstas no Regimento, observando as normas de processo e as garantias processuais (Art. 3º, caput).
O item II afirma, conforme o disposto no § 2º do Art. 3º, que as Câmaras Especializadas (Cíveis e Criminais) são constituídas de no mínimo três juízes cada, o que confirma sua correção.
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