Questão FC378923
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
- os embargos de declaração opostos a seus acórdãos
- a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
- as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
- a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo,
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Gabarito
B
Comentário do professor
Embargos de declaração opostos a seus acórdãos são competência das Câmaras Reunidas Cíveis na modalidade de julgar, não de "processar e julgar".
O Regimento Interno (art. 83) distingue expressamente as matérias que as Câmaras processam e julgam daquelas em que apenas julgam. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e, por isso, integram a lista das hipóteses em que a atuação das Câmaras é restrita ao julgamento.
Logo, a afirmação de que as Câmaras Reunidas Cíveis processam e julgam os embargos de declaração opostos a seus acórdãos está incorreta por contrariar essa divisão normativa; por isso é a opção correta na questão.
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