Questão FC378925
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferid
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:
- não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
- pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
- pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
- pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
- não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Relator pode denegar a ordem em mandado de segurança quando a pretensão for manifestamente improcedente ou contrariar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Essa previsão consta do Regimento Interno (art. 91, VI), que autoriza decisões monocráticas para negar ou arquivar pedidos nas hipóteses previstas.
Esse limite implica que a decisão individual do relator deve observar a orientação predominante do Tribunal, garantindo uniformidade e segurança jurídica. Quando não houver jurisprudência consolidada ou a matéria for controvertida, a matéria deverá ser submetida ao colegiado para evitar dissenso.
Portanto, a denegação monocrática é possível, desde que fundada na jurisprudência consolidada do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em