Questão FC378927
Determinado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos previs
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FGV · 2015
Determinado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é correto afirmar, em relação ao referido Desembargador, que:
- não lhe serão distribuídos quaisquer processos no mês que antecede as férias;
- não lhe serão distribuídos quaisquer processos urgentes no mês que antecede as férias;
- a distribuição de processos, urgentes ou não, será normal até o último dia do mês que antecede as férias;
- nos cinco dias que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com prioridade constitucional;
- nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos 3 (três) dias úteis que antecedem as férias do Desembargador, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.
Essa previsão consta do Regimento Interno do TJPI, introduzida pela Resolução nº 011/2014, expressa no Art. 139, §1º-A, que veda a distribuição de autos com pedidos urgentes (como tutela antecipada e cautelar) ao magistrado prestes a se ausentar.
Finalidade prática: evitar que o Desembargador receba demandas que exijam decisão imediata durante período em que estará ausente, garantindo melhor planejamento da distribuição e continuidade na prestação jurisdicional.
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