- Questão:
- FC385858
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: MPE AP - Ministério Público do Estado do Amapá - Cargos: Promotor de Justiça (MPE AP) · FCC · 2012
No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei no 12.010/09, é correto af
No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei no 12.010/09, é correto afirmar:
- O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.
- Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.
- Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Nos termos do Art. 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da guarda a terceiros, salvo determinação expressa e fundamentada da autoridade judiciária ou quando a medida vise à preparação para adoção, não obsta o exercício do direito de visitas pelos pais nem o dever de prestar alimentos.
Isso significa que a colocação em guarda por terceiros não automaticamente suprime os laços e obrigações parentais; qualquer restrição depende de decisão judicial motivada.
As regras concretas sobre visitas e alimentos serão objeto de regulamentação específica, a ser fixada mediante pedido do interessado ou do Ministério Público, que atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Na prática, a norma preserva a continuidade afetiva e a proteção alimentar enquanto se assegura a atuação judicial e ministerial quando necessário.