Questão FC385863
A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expressamente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expressamente:
- Na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a previsão, nos Programas de Atendimento, de medidas para prevenção da violência institucional relacionada à orientação sexual ou identidade de gênero.
- Na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a obrigatoriedade de as entidades de internação disporem de enfermaria para atendimento de adolescentes grávidas.
- Na LDB (Lei nº 9.394/1996), a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
- No ECA (Lei nº 8.069/1990), a obrigatoriedade da participação do órgão indigenista nos procedimentos de proteção e infracionais envolvendo crianças ou adolescentes indígenas.
- Na LDB (Lei nº 9.394/1996), reconhecimento da educação indígena como modalidade de ensino a ser oferecida em todos os níveis e etapas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LDB prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos da educação básica. Trata-se do Art. 26‑A, incluído pela Lei nº 11.645/2008, que estende essa exigência aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.
Essa norma torna obrigatório o tratamento curricular de temas como a história da África, a presença e a contribuição dos povos negros e indígenas na formação do Brasil, e a luta desses grupos no contexto nacional.
Do ponto de vista da proteção de crianças e adolescentes, a medida promove a educação antirracista, valoriza identidades étnicas e contribui para a promoção da igualdade, inclusão e direitos humanos desde a infância.
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