Questão FC385861
A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que
- o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.
- não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.
- a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.
- para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.
- o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, o requisito etário mínimo para quem pretende adotar.
Art. 42: “Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.”
Isso significa que a lei exige apenas a maioridade civil como condição mínima formal para a adoção, não vinculando essa aptidão ao fato de ser solteiro, casado ou manter união estável.
Importante observar que a exigência de idade é condição necessária, mas não suficiente: o juízo avaliará também a capacidade afetiva, psicológica e as demais condições que assegurem o melhor interesse da criança ou adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em