Questão FC385860
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência fam
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que
- a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.
- a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.
- a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
- os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.
- o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o ECA prevê que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião. Essa previsão consta expressamente no art. 33, §3º do ECA, que amplia a proteção ao incluir efeitos previdenciários.
Na prática, isso significa que, comprovada a guarda, o guardião pode incluir o menor como dependente para fins de benefícios previdenciários (por exemplo, benefícios previdenciários do regime geral), assegurando-lhe proteção social similar à de um dependente familiar.
Para efeito de inclusão, em geral exige‑se documento que comprove a guarda (decisão judicial ou termo administrativo), que servirá como fundamento para o reconhecimento do vínculo previdenciário.
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