Direitos e Garantias Fundamentais:

Gabarito

A

Comentário do professor

Aplicação imediata significa que as normas que definem direitos e garantias fundamentais produzem efeitos desde logo, podendo ser invocadas diretamente pelos particulares e pelo Estado, sem depender de edição prévia de norma infraconstitucional.

A previsão constitucional encontra-se no art. 5º, §1º da CRFB/1988: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que confere eficácia jurídica imediata a esses preceitos.

Na prática, isso permite a tutela judicial e administrativa imediata dos direitos fundamentais e a oposição desses preceitos em face de atos do poder público ou de terceiros.

Importante: a necessidade de atos complementares pode existir para garantir plena efetividade, mas não retira a imediata aplicabilidade constitucional desses direitos.