Questão FC392258
Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:
- poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, ato administrativo jurídico perfeito.
- poderão ser facultativamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- poderão ser suspensas por ato administrativo público federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição protege a liberdade de associação, mas admite intervenção estatal limitada: as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial (CF/88, art. 5º, XIX).
O exigido para a dissolução é o trânsito em julgado, ou seja, decisão judicial definitiva e sem mais recursos, garantindo segurança jurídica e o devido processo legal antes de extinguir a pessoa jurídica.
A suspensão das atividades, por sua vez, pode ocorrer por ordem judicial mesmo antes da decisão final, quando demonstrada necessidade para resguardar direitos ou evitar prejuízos, sempre observando limites constitucionais.
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