Questão FC392259
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso
- XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio do juiz natural expresso no inciso XXXVII — "não haverá juízo ou tribunal de exceção" significa que ninguém pode ser julgado por órgãos criados ad hoc ou fora das hipóteses de competência previstas em lei. Trata-se da vedação à instalação de tribunais especiais para casos concretos.
Essa regra assegura que a autoridade julgadora seja previsível e estabelecida previamente por lei (prévia fixação da competência), impedindo decisões submetidas ao arbítrio de quem detém o poder.
Na prática, o dispositivo visa garantir a imparcialidade do Judiciário e a segurança jurídica, preservando direitos fundamentais e a regularidade do processo contra medidas excepcionais ou persecutórias.
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