Questão FC392260
Leia o texto a seguir. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
A Súmula refere-se ao princípio constitucional
- da legalidade expressa.
- da presunção da inocência.
- da ampla defesa.
- do juízo natural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor, “no interesse do representado”, o acesso aos elementos de prova já documentados em investigação policial. Essa previsão traduz uma faceta do princípio da ampla defesa.
Constitucionalmente, o direito está respaldado no art. 5º, inciso LV, que assegura ao acusado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Na prática, o acesso permite ao defensor conhecer as provas reunidas, preparar estratégias, impugnar peças e formular teses para rebater acusações — concretizando a ideia de igualdade de condições entre acusação e defesa.
Importante: a súmula limita-se aos elementos já documentados, ou seja, protege o conhecimento da prova disponível sem transformar automaticamente a fase investigatória em processo plenamente contraditório.
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