Questão FC392262
Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
- a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.
- a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.
- o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Constituição, a prática do racismo é crime definido como inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII), o que significa, respectivamente, que não cabe fiança para garantia de liberdade provisória e que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.
A norma acrescenta que tal conduta é sujeita à pena de reclusão, ou seja, a sanção prevista é privativa de liberdade, aplicada conforme a tipificação legal. Essa previsão constitucional remete ao legislador ordinário para detalhar tipos e penas (ver, por exemplo, a Lei nº 7.716/1989).
Assim, a alternativa está correta por reproduzir fielmente a proteção constitucional contra o racismo e suas consequências jurídicas.
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