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Questão FC392264

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento,

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2024

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, dispõe de diversos princípios balizadores do Direito Penal. A vedação às penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis, bem como a proibição da pena de morte, salvo em época de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar, refere-se ao princípio penal da

  1. legalidade.
  2. responsabilidade pessoal.
  3. humanidade.
  4. intervenção mínima.
  5. proporcionalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da humanidade.

Esse princípio está expresso no art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, que veda penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, penas cruéis e a pena de morte — salvo na hipótese excepcional de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar.

Na prática, o princípio da humanidade impõe limites ao poder punitivo do Estado, exigindo que a sanção respeite a dignidade da pessoa humana e afaste castigos degradantes ou ilimitados.

Trata‑se de um vetor normativo que orienta a criação, aplicação e interpretação das penas, buscando proporcionalidade, civilidade e respeito aos direitos fundamentais.

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