Questão FC392267
À luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos é
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
À luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos é
- salvaguardada pelo princípio da liberdade de expressão.
- salvaguardada pelo princípio da liberdade de imprensa.
- ato ilícito, apto a caracterizar abuso de direito.
- ato ilícito, porque está protegida pelo anonimato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A difusão de informações falsas por meios telemáticos e informáticos configura um ato ilícito, porque o exercício das liberdades fundamentais (como a expressão) não é absoluto e encontra limites no ordenamento jurídico.
Quando a informação falsa provoca dano ou busca apenas intimidar, manipular ou desinformar, há correspondência com o conceito de abuso de direito previsto no direito civil (art. 187 do CC): o titular usa a faculdade de forma contrária aos fins sociais e jurídicos.
O caráter digital apenas amplia a potencialidade lesiva, aumentando a necessidade de responsabilização civil e de medidas cautelares para cessação da prática.
Portanto, a conduta descrita é apta a caracterizar abuso de direito, ensejando a reparação dos danos e outras providências jurídicas adequadas.
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