Questão FC392269
O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeir
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de
- morte, salvo em caso de guerra declarada.
- caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
- trabalhos forçados, salvo durante a vigência de estado de sítio.
- banimento, salvo durante a vigência de estado de sítio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança. No inciso XLVII do Art. 5º encontra‑se a previsão sobre as penas proibidas, e a alínea a) estabelece a vedação à pena de morte com uma exceta expressa: salvo em caso de guerra declarada.
Essa regra significa que, em tempo de paz, o ordenamento brasileiro proíbe expressamente a imposição da pena de morte, privilegiando a proteção da vida e da dignidade humana. A única situação em que a norma admite sua aplicação é a hipótese constitucionalmente prevista de guerra declarada, o que delimita e restringe fortemente o alcance da exceção.
Para fins de prova, fixe a fórmula: Art. 5º, XLVII, a) — não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Memorizar esse dispositivo é decisivo em questões sobre direitos e garantias fundamentais.
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