Questão FC392270
Diante desse cenário, qual a medida jurídica adequada para o exercício da liberdade de locomoção do homem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
L.M. foi detido por autoridades locais sob a alegação de desacato durante uma manifestação pacífica. A prisão ocorreu sem mandado judicial e sem que L.M. tivesse cometido qualquer ato de violência ou desordem. Ele foi mantido em detenção sem acesso a um advogado e sem a possibilidade de comparecer imediatamente perante um juiz para questionar a legalidade de sua detenção.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante desse cenário, qual a medida jurídica adequada para o exercício da liberdade de locomoção do homem?
- Pedir a um familiar que impetre um habeas corpus para sua liberação, argumentando que sua detenção é ilegal e constitui um abuso de poder.
- Aguardar a intervenção do Ministério Público, que tem o dever constitucional de zelar pelos direitos dos cidadãos em situações de detenção arbitrária.
- Solicitar um mandado de segurança para contestar a legalidade de sua detenção, uma vez que ele acredita que seus direitos constitucionais foram violados.
- Registrar uma queixa formal junto ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando uma revisão do comportamento das autoridades policiais durante a manifestação.
- Procurar compensação por danos morais após a liberação, sem buscar medidas judiciais imediatas para contestar a detenção já que as autoridades policiais possuem competência para o ato de prisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O instrumento adequado é o habeas corpus, remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando há ilegalidade ou abuso de poder.
Nos termos do Art. 5º, LXVIII da Constituição, concede‑se habeas corpus sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer coação ilegal.
Na hipótese descrita — prisão sem mandado, ausência de flagrante, e negado acesso a advogado e juiz — há clara questão de ilegalidade que autoriza pedido imediato.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive um familiar, e visa obter a libertação imediata ou a verificação rápida da legalidade da prisão.
Trata‑se de medida célere e eficaz para salvaguardar direitos fundamentais enquanto se apuram responsabilidades.
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