Questão FC392272
Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
- a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura ao trabalhador a ação para pleitear os créditos resultantes das relações de trabalho, estabelecendo um regime de prescrição com dupla limitação.
O prazo prescricional é de cinco anos para cobrar direitos trabalhistas vencidos — ou seja, créditos mais antigos que cinco anos não são exigíveis.
Além disso, há um limite temporal ligado à ruptura do vínculo: o trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação. Se ultrapassar esse prazo, perde o direito de propor a demanda, ainda que alguns créditos fossem anteriores a esse marco.
Exemplo rápido: se o contrato foi encerrado há 1 ano, o empregado pode exigir créditos vencidos até 5 anos antes da ação; se já se passaram 3 anos da rescisão, a ação está prescrita.
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