Questão FC392273
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdê
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim, aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados outros direitos que visem à melhoria de sua condição social:
- seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
- proteção em face da automação, na forma da lei.
- licença-paternidade de 18 dias nos termos fixados em lei municipal.
- redução dos riscos, por meio de normas de comportamento e ética.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o direito previsto no art. 7º, XXVII, da CF/88: proteção em face da automação.
Trata‑se de uma norma que assegura aos trabalhadores medidas destinadas a mitigar os efeitos negativos da substituição de mão de obra por tecnologia.
O termo "na forma da lei" indica que o legislador deve regulamentar essas proteções, estabelecendo instrumentos concretos como programas de requalificação profissional, mecanismos de transição de emprego, políticas de segurança econômica e medidas preventivas para redução de impactos.
Portanto, é um direito social de caráter programático: a Constituição garante a finalidade e a lei detalha as formas de implementação e a abrangência das proteções.
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