Questão FC392274
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo
- brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- brasileiro ou estrangeiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder privado em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- cidadão brasileiro em situação de miséria social terá direito a emprego, garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- cidadão brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a emprego, garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, sem as vedações da legislação fiscal e orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde, de forma substantiva, ao parágrafo único do art. 6º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021.
Prevê que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, ou seja, benefício mínimo destinado a sustentar unidades familiares em condição de fragilidade socioeconômica.
A expressão garantida pelo poder público aponta a responsabilidade estatal pela implementação, por meio de programa permanente de transferência de renda, com caráter estrutural e não temporário.
As condições de acesso e operacionalização serão determinadas em lei, cabendo ao legislador definir critérios e procedimentos, sempre observada a legislação fiscal e orçamentária, o que limita e organiza a execução financeira do programa.
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