Questão FC392276
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de su
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Em seu parágrafo XXX, ela alerta sobre as proibições, sendo elas:
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de demissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- proibição de diferença de gratificações, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, raça, gênero ou estado civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz, literal e plenamente, o comando do Art. 7º, XXX da Constituição Federal: há a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Isso significa que o empregador não pode, ao contratar, ao distribuir funções ou ao fixar remunerações, adotar padrões discriminatórios com base nessas características.
A norma tem caráter antidiscriminatório e garante a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente de trabalho, protegendo tanto trabalhadores urbanos quanto rurais.
Em resumo: a alternativa A é fiel ao texto constitucional e consagra a vedação de distinções nessas três dimensões (salário, função e admissão) por aqueles motivos.
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