Questão FC392277
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao tra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, entre outros. Nesse sentido, quanto ao direito dos trabalhadores, a Constituição assegura
- a jornada de trabalho de oito horas diárias, para os turnos ininterruptos de trabalho.
- a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de cento e oitenta dias.
- a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
- a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura, no Art. 7º, XXV, a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até 5 anos, em creches e pré-escolas.
Essa garantia tem duplo objetivo: permitir que os pais e responsáveis ingressem e permaneçam no mercado de trabalho e assegurar cuidados e estímulos adequados nos primeiros anos de vida, fundamentais ao desenvolvimento cognitivo e socioemocional da criança.
Ao prever a gratuidade, a norma consagra um dever de proteção social que reduz custos familiares e promove igualdade de oportunidades, especialmente para trabalhadores de menor renda. Trata‑se de um direito coletivo ligado à política pública de educação infantil e assistência social.
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