De acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social é

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal consagra a renda básica familiar como um direito social fundamental, vinculando‑a ao rol de direitos sociais previsto no art. 6º.

O parágrafo único do art. 6º estabelece que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a essa renda, a ser garantida pelo poder público por meio de programa permanente de transferência de renda.

Esse dispositivo prevê que as normas e requisitos de acesso serão fixados em lei, observando a legislação fiscal e orçamentária, o que confirma o caráter obrigatório e estatal da proteção.

Assim, a expressão “direito social fundamental” é adequada porque traduz a natureza constitucional da renda — é uma garantia coletiva prevista para promoção da dignidade e da proteção social.