Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filho

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 7º, inciso XXV da Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Esse dispositivo tem caráter de direito social, destinado a melhorar a condição familiar e permitir a conciliação entre trabalho e cuidado infantil. A proteção alcança tanto a tutela do desenvolvimento infantil quanto a facilitação da inserção e manutenção do trabalhador no mercado.

Na prática, a norma impõe ao Estado e às políticas públicas o dever de garantir vagas e serviços públicos ou subvencionados que ofereçam atendimento educativo e cuidado desde o nascimento até os cinco anos, conforme prevê o inciso.