Questão FC392281
Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando se opor contra a privatização dos serviços de transporte público. Nesse caso, a greve é
- legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.
- legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.
- ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial.
- ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura ao trabalhador a faculdade de escolher os interesses a serem defendidos por meio da greve. O Art. 9º estabelece que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Assim, quando a assembleia do sindicato deliberou pela paralisação para se opor à privatização do serviço de transporte, exerceu uma opção legítima de pauta prevista na própria norma constitucional.
Ressalte‑se, porém, que esse exercício não é absoluto: deve observar os limites previstos em lei específica e as competências da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos decorrentes do movimento grevista.
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