Questão FC392290
Leia o caso a seguir. J. foi prefeito e se candidatou à reeleição. Durante o processo eleitoral, surgiu uma decisão do Tribunal de Contas, rejeitando suas contas e tornando-o “fich
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
J. foi prefeito e se candidatou à reeleição. Durante o processo eleitoral, surgiu uma decisão do Tribunal de Contas, rejeitando suas contas e tornando-o “ficha suja”. Diante do impedimento, reunido com seus correligionários, propuseram a sua substituição pelo seu filho P., que acabara de completar seus 20 anos de idade.
Diante da situação hipotética, e considerando os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, o filho do prefeito
- não poderá ser candidato, por não possuir a idade mínima exigida para o cargo, de 23 anos.
- poderá ser candidato, uma vez que já é titular de direitos e obrigações decorrente da maioridade civil.
- poderá ser candidato, uma vez que já completou 20 anos de idade – idade mínima exigida para o cargo.
- não poderá ser candidato, por não possuir a idade mínima exigida para o cargo, de 21 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
P. não pode concorrer porque a Constituição estabelece idade mínima de 21 anos para os cargos de Prefeito e Vice‑Prefeito (CF/88, art. 14, VI, c).
No caso, ficou expresso que P. completou 20 anos durante o processo eleitoral, ou seja, não alcança a condição de elegibilidade exigida pela norma constitucional para o cargo em discussão.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a ausência da faixa etária legal é causa impeditiva da candidatura, por não atender à condição de elegibilidade prevista na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em