Questão FC392293
A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada
- ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
- ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
- à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
- à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A iniciativa popular federal deve ser apresentada à Câmara dos Deputados e acompanhada de assinaturas que alcancem, no mínimo, 1% do eleitorado nacional.
Esse percentual não pode estar concentrado em poucas unidades da federação: a petição precisa ser distribuída por, pelo menos, cinco estados, garantindo diversidade geográfica.
Além disso, cada um desses estados deve contribuir com um mínimo de assinaturas, correspondendo a pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um, evitando assim que a exigência seja cumprida apenas por grandes eleitorados.
O fundamento legal está no dispositivo constitucional que regula a iniciativa popular no âmbito federal (art. 61, §2º), cuja finalidade é assegurar representatividade e legitimidade à proposta legislativa apresentada pelo povo.
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