Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, nos termos do seu art. 37, § 4º, importarão a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal, em art. 37, §4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras medidas, a suspensão dos direitos políticos.

Trata‑se de sanção de natureza temporal que restringe o exercício dos direitos políticos (votar e ser votado), aplicada na forma e gradação previstas em lei, ou seja, cabendo regulamentação e fixação de prazo pela legislação infraconstitucional.

A principal norma que disciplina essas sanções é a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a suspensão dos direitos políticos como pena administrativa decorrente de atos de improbidade.

Essa medida exige observância do devido processo legal e pode ser imposta sem prejuízo da ação penal cabível.