Questão FC392297
Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:
- podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras consideradas compatíveis com a sua matriz ideológica.
- podem ministrar instrução paramilitar aos seus filiados, desde que haja solicitação nesse sentido.
- devem ter caráter nacional, sendo vedada a instituição de partidos políticos de âmbito regional.
- estão dispensados de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a origem de seus recursos financeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal exige que os partidos tenham caráter nacional, o que significa que não se admite a criação de agremiações com âmbito apenas regional — sendo, portanto, vedada a instituição de partidos exclusivamente regionais.
O comando consta no CF/88, art. 17, que impõe o princípio do caráter nacional como requisito para o registro.
Na prática, a Lei nº 9.096/1995 disciplina esse requisito: para obter registro o partido deve comprovar, em até dois anos, apoiamento equivalente a 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos 1/3 dos estados, com no mínimo 0,1% do eleitorado em cada um.
Assim, a exigência de alcance nacional impede a formalização de partidos de âmbito regional.
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