Questão FC392298
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
- lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
- emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
- lei complementar, votada no Congresso Nacional.
- lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem será regulada por lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional (Art. 18, § 2º).
Isso significa que a matéria é tratada no plano federal, não por normas estaduais: a solução para criação, transformação ou reintegração de território depende de um ato legislativo de natureza complementar, com o quórum e o procedimento próprios previstos na Constituição.
Na prática, a proposta tramita no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, uma vez aprovada essa lei complementar, formaliza-se a reintegração ao estado de origem.
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