Questão FC392299
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Terri
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?
- Aprovação por lei complementar do Congresso Nacional, independentemente da realização de consulta à população diretamente interessada.
- Aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que a população diretamente interessada seja consultada por meio de referendo.
- Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e com a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- Aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, sendo dispensada a deliberação do Congresso Nacional, pois a consulta é soberana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta exige dois requisitos constitucionais cumulativos: aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a posterior aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
O plebiscito é consulta prévia: antes de qualquer ato legislativo deve haver manifestação popular sobre a reorganização territorial. A expressão população diretamente interessada compreende os cidadãos das áreas que serão afetadas.
Depois do resultado, cabe ao Congresso editar a lei complementar que concretiza a incorporação, subdivisão ou desmembramento, formalizando a criação do novo ente federativo.
Complementarmente, a Constituição prevê a oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos (art. 48, VI), reforçando o caráter deliberativo e plural do processo.
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