Questão FC392300
Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige
- Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.
- Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 disciplina a criação de municípios em Art. 18, §4º. Esse dispositivo exige que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios se dê por lei estadual, observando normas temporais fixadas por Lei Complementar Federal.
Além disso, a medida só pode ocorrer após consulta prévia às populações envolvidas, realizada mediante plebiscito. Ou seja, os habitantes dos municípios afetados devem ser consultados antes da decisão final.
Antes do plebiscito, é obrigatória a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que avaliam aspectos econômicos, administrativos e financeiros para assegurar que a criação ou alteração seja sustentável.
Esse conjunto de requisitos protege o interesse público e garante transparência e legitimidade ao processo de municipalização.
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